Condições Gerais
- As presentes condições gerais aplicam-se, sem qualquer restrição ou reserva, a todos os serviços solicitados ao Bompiso- Comércio de Pneus S.A. (doravante apenas identificada como Bompiso), com sede na Rua Dr. Francisco Silva Pinto nº 120, 4445-403 Ermesinde, com o NIPC 503270520 e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Valongo.
- Com a emissão da Nota de Encomenda, o Bompiso receciona e aceita nas suas instalações o veículo identificado, para nele executar o(s) serviço(s) solicitado(s).
- Na Nota de Encomenda, devem ser indicados todos os trabalhos a serem executados pelo Bompiso, devendo esta ser assinada pelo Cliente logo após a sua elaboração e antes do início do(s) serviço(s) solicitado(s).
- Ao entregar um veículo à Bompiso, o Cliente autoriza os nossos colaboradores legalmente habilitados a conduzir, movimentar ou rebocar o veículo, tanto nas nossas instalações quanto na via pública, seja para testes ou deslocações a prestadores de serviços subcontratados, em casos excecionais. O Cliente compromete-se a fornecer os documentos de circulação necessários e garante à Bompiso que o veículo possui seguro e inspeção (quando legalmente exigida), sendo responsável por quaisquer sanções decorrentes do não cumprimento dessas obrigações legais.
- A pedido do Cliente poderá ser elaborado um orçamento do valor da reparação, sendo que o mesmo discriminará os trabalhos e peças necessárias à reparação do veículo, apresentando um valor indicativo do custo da manutenção/reparação.
- Só os orçamentos dados por escrito, devidamente assinados e aceites, constituem responsabilidade da nossa parte. Orçamentos verbais só podem ser considerados como estimativas, dadas a mero título indicativo e sem compromisso.
- Os orçamentos apresentados são válidos por um período de 15 dias.
- Os diagnósticos efetuados às viaturas têm um custo que será cobrado ao cliente independentemente da aceitação ou não da estimativa de orçamento.
- O prazo indicado para a duração da reparação/manutenção é contado a partir da data em que esta tenha início, a qual poderá não ser coincidente com a data da receção do veículo mencionada na Nota de Encomenda ou aprovação do orçamento, e é estipulado no pressuposto de que:
- Se encontram disponíveis todas as peças necessárias à reparação/manutenção;
- Foi efetuado o pagamento de sinal no caso de este ter sido solicitado.
- Dada a natureza especial destes trabalhos – sujeitos a atrasos imprevistos – os prazos indicados para a execução são sempre meramente indicativos.
- Em cumprimento do Decreto-Lei n.º DL 102-D/2020, de 10 de dezembro, e do Decreto-Lei n.” 152-D/2017, de 11 de Dezembro, informamos que, de entre outras, constitui responsabilidade e obrigação legal desta oficina, o adequado encaminhamento para tratamento dos componentes ou materiais que constituam resíduos e que sejam resultantes de intervenções por si realizadas em viaturas, nomeadamente peças substituídas para empresas devidamente autorizadas para o seu transporte e posterior reciclagem. Assim, quando solicitado pelo cliente. as peças substituídas encontrar-se-ão disponíveis apenas para inspeção no ato de entrega da viatura.
- O Cliente deverá examinar cuidadosamente o veículo no ato do seu levantamento e deve verificar a conformidade do serviço efetuado, com o serviço solicitado, denunciando de imediato e por escrito, quaisquer deficiências ou defeitos aparentes, sob pena de o serviço se considerar aceite nos termos em que se encontra.
- As faturas do Bompiso representam sempre o total de mão-de-obra, material e taxas a favor do estado.
- Quaisquer reclamações sobre as mesmas, poderão ser consideradas quando apresentadas por escrito, dentro do prazo de oito dias a contar da data da sua emissão ou entrega
- Salvo estipulação em contrário, o Bompiso, concede garantia contra defeitos de fabrico dentro das normas e períodos expressamente indicados pelos fabricantes a contar da data de entrega, cabendo ao cliente comprovar, por escrito os alegados defeitos.
- A garantia cessa quando: atingidos os limites legais indicados; tenha havido intervenção de terceiros que não o Bompiso; se prove que o veículo foi sujeito a abuso ou negligência por parte do Cliente; as peças tenham sido indevidamente manuseadas ou montadas; as revisões programadas não tenham sido efetuadas nas datas e/ou km aconselhados.
- A garantia nunca cobre qualquer despesa de imobilização do veículo, óleos e outros consumíveis, nem a substituição de peças fornecidas pelo Cliente.
- O pagamento do serviço, é efetuado no ato de levantamento daquele, podendo o Bompiso reter o veículo até boa cobrança dos valores devidos pelo mesmo.
- Quando por concessão especial, assim não seja feito, fica estabelecido que a liquidação será efetuada dentro de uma semana a partir da data do levantamento das referidas viaturas.
- Qualquer outra modalidade deverá ser objeto de acordo prévio.
- Reservamo-nos o direito de exigir uma caução ou pré-pagamento para encomendas de artigos/serviços especiais que tenhamos de efetuar a fornecedores externos, quando a sua natureza ou valor assim o determine.
- Os fornecimentos a crédito serão imediatamente suspensos sempre que se verifique o incumprimento das condições acordadas e sujeitos ao débito de mora à taxa definida por lei, acrescida das despesas de contencioso.
- Sempre que o veículo seja entregue por pessoa diferente do seu proprietário, entende-se que a assinatura da Nota de Encomenda é dada por quem tem poderes de representação, não sendo oponíveis ao Bompiso quaisquer questões entre o proprietário e a pessoa que proceda à entrega do veículo.
- As entregas só se efetuarão dentro do horário de funcionamento do Bompiso.
- Quando qualquer entrega não possa ter lugar, por motivo de força maior, dentro do prazo previsto, será o cliente avisado com a devida antecedência.
- Uma vez terminada uma reparação, deverá o Cliente proceder ao levantamento da sua viatura tão urgente quanto possível.
- Se decorridos quatro dias o levantamento não tiver sido feito, será debitado o espaço ocupado nas nossas oficinas.
- Reservamo-nos, nos termos legais, o direito de reter em nosso poder qualquer veículo por nós reparado, até que seja efetuado o pagamento do custo da sua reparação.
- As viaturas entregues para reparação, não estão cobertas pelo seguro contra o risco de roubo ou vandalismo, pelo que não será da nossa responsabilidade qualquer sinistro dessa natureza;
- Quaisquer objetos que tenham sido entregues com as viaturas a reparar só estarão sob nossa responsabilidade quando devidamente mencionados à entrada e confiados ao nosso cuidado;
- Só os danos provocados por descuido ou negligência do nosso pessoal são de nossa responsabilidade.
- O Bompiso garante a boa execução dos trabalhos contratados em conformidade e nos termos da Lei.
- O Bompiso fica autorizado a proceder ao tratamento informático das informações e dos dados pessoais que lhe forem fornecidos, designadamente os constantes deste documento.
- O Bompiso assegura aos titulares dos dados os direitos de acesso, correção e supressão sempre que, legitimamente, lho solicitem por escrito. Os destinatários da informação são os legalmente previstos e esta será utilizada para elaborar estudos estatísticos, comportamentais e de mercado e para oferta e gestão de bens e serviços prestados pelo Bompiso.
- Em caso de litígio emergente de uma reparação ou aplicação das presentes condições gerais, estipulam ambas as partes que é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Valongo, com expressa renúncia a qualquer outro.
- O Centro de Arbitragem do Sector Automóvel é a entidade de resolução à qual o cliente pode recorrer em caso de litígio de consumo.
- O Bompiso reserva-se no direito de alterar no todo ou em parte estas Condições Gerais, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, prevalecendo sempre a versão afixada no Atendimento ao Cliente.
D 10.05v01