Condições Gerais

As presentes condições gerais aplicam-se, sem qualquer restrição ou reserva, a todos os serviços solicitados ao Bompiso- Comércio de Pneus S.A. (doravante apenas identificada como Bompiso), com sede na Rua Dr. Francisco Silva Pinto nº 120, 4445-403 Ermesinde, com o NIPC 503270520 e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Valongo.
Com a emissão da Nota de Encomenda, o Bompiso receciona e aceita nas suas instalações o veículo identificado, para nele executar o(s) serviço(s) solicitado(s).
Na Nota de Encomenda, devem ser indicados todos os trabalhos a serem executados pelo Bompiso, devendo esta ser assinada pelo Cliente logo após a sua elaboração e antes do início do(s) serviço(s) solicitado(s).
Ao entregar um veículo à Bompiso, o Cliente autoriza os nossos colaboradores legalmente habilitados a conduzir, movimentar ou rebocar o veículo, tanto nas nossas instalações quanto na via pública, seja para testes ou deslocações a prestadores de serviços subcontratados, em casos excecionais. O Cliente compromete-se a fornecer os documentos de circulação necessários e garante à Bompiso que o veículo possui seguro e inspeção (quando legalmente exigida), sendo responsável por quaisquer sanções decorrentes do não cumprimento dessas obrigações legais.
A pedido do Cliente poderá ser elaborado um orçamento do valor da reparação, sendo que o mesmo discriminará os trabalhos e peças necessárias à reparação do veículo, apresentando um valor indicativo do custo da manutenção/reparação.
Só os orçamentos dados por escrito, devidamente assinados e aceites, constituem responsabilidade da nossa parte. Orçamentos verbais só podem ser considerados como estimativas, dadas a mero título indicativo e sem compromisso.
Os orçamentos apresentados são válidos por um período de 15 dias.
Os diagnósticos efetuados às viaturas têm um custo que será cobrado ao cliente independentemente da aceitação ou não da estimativa de orçamento.
O prazo indicado para a duração da reparação/manutenção é contado a partir da data em que esta tenha início, a qual poderá não ser coincidente com a data da receção do veículo mencionada na Nota de Encomenda ou aprovação do orçamento, e é estipulado no pressuposto de que:
- Se encontram disponíveis todas as peças necessárias à reparação/manutenção;
- Foi efetuado o pagamento de sinal no caso de este ter sido solicitado.
Dada a natureza especial destes trabalhos – sujeitos a atrasos imprevistos – os prazos indicados para a execução são sempre meramente indicativos.
Em cumprimento do Decreto-Lei n.º DL 102-D/2020, de 10 de dezembro, e do Decreto-Lei n.” 152-D/2017, de 11 de Dezembro, informamos que, de entre outras, constitui responsabilidade e obrigação legal desta oficina, o adequado encaminhamento para tratamento dos componentes ou materiais que constituam resíduos e que sejam resultantes de intervenções por si realizadas em viaturas, nomeadamente peças substituídas para empresas devidamente autorizadas para o seu transporte e posterior reciclagem. Assim, quando solicitado pelo cliente. as peças substituídas encontrar-se-ão disponíveis apenas para inspeção no ato de entrega da viatura.
O Cliente deverá examinar cuidadosamente o veículo no ato do seu levantamento e deve verificar a conformidade do serviço efetuado, com o serviço solicitado, denunciando de imediato e por escrito, quaisquer deficiências ou defeitos aparentes, sob pena de o serviço se considerar aceite nos termos em que se encontra.
As faturas do Bompiso representam sempre o total de mão-de-obra, material e taxas a favor do estado.
Quaisquer reclamações sobre as mesmas, poderão ser consideradas quando apresentadas por escrito, dentro do prazo de oito dias a contar da data da sua emissão ou entrega
Salvo estipulação em contrário, o Bompiso, concede garantia contra defeitos de fabrico dentro das normas e períodos expressamente indicados pelos fabricantes a contar da data de entrega, cabendo ao cliente comprovar, por escrito os alegados defeitos.
A garantia cessa quando: atingidos os limites legais indicados; tenha havido intervenção de terceiros que não o Bompiso; se prove que o veículo foi sujeito a abuso ou negligência por parte do Cliente; as peças tenham sido indevidamente manuseadas ou montadas; as revisões programadas não tenham sido efetuadas nas datas e/ou km aconselhados.
A garantia nunca cobre qualquer despesa de imobilização do veículo, óleos e outros consumíveis, nem a substituição de peças fornecidas pelo Cliente.
O pagamento do serviço, é efetuado no ato de levantamento daquele, podendo o Bompiso reter o veículo até boa cobrança dos valores devidos pelo mesmo.
Quando por concessão especial, assim não seja feito, fica estabelecido que a liquidação será efetuada dentro de uma semana a partir da data do levantamento das referidas viaturas.
Qualquer outra modalidade deverá ser objeto de acordo prévio.
Reservamo-nos o direito de exigir uma caução ou pré-pagamento para encomendas de artigos/serviços especiais que tenhamos de efetuar a fornecedores externos, quando a sua natureza ou valor assim o determine.
Os fornecimentos a crédito serão imediatamente suspensos sempre que se verifique o incumprimento das condições acordadas e sujeitos ao débito de mora à taxa definida por lei, acrescida das despesas de contencioso.
Sempre que o veículo seja entregue por pessoa diferente do seu proprietário, entende-se que a assinatura da Nota de Encomenda é dada por quem tem poderes de representação, não sendo oponíveis ao Bompiso quaisquer questões entre o proprietário e a pessoa que proceda à entrega do veículo.
As entregas só se efetuarão dentro do horário de funcionamento do Bompiso.
Quando qualquer entrega não possa ter lugar, por motivo de força maior, dentro do prazo previsto, será o cliente avisado com a devida antecedência.
Uma vez terminada uma reparação, deverá o Cliente proceder ao levantamento da sua viatura tão urgente quanto possível.
Se decorridos quatro dias o levantamento não tiver sido feito, será debitado o espaço ocupado nas nossas oficinas.
Reservamo-nos, nos termos legais, o direito de reter em nosso poder qualquer veículo por nós reparado, até que seja efetuado o pagamento do custo da sua reparação.
As viaturas entregues para reparação, não estão cobertas pelo seguro contra o risco de roubo ou vandalismo, pelo que não será da nossa responsabilidade qualquer sinistro dessa natureza;
Quaisquer objetos que tenham sido entregues com as viaturas a reparar só estarão sob nossa responsabilidade quando devidamente mencionados à entrada e confiados ao nosso cuidado;
Só os danos provocados por descuido ou negligência do nosso pessoal são de nossa responsabilidade.
O Bompiso garante a boa execução dos trabalhos contratados em conformidade e nos termos da Lei.
O Bompiso fica autorizado a proceder ao tratamento informático das informações e dos dados pessoais que lhe forem fornecidos, designadamente os constantes deste documento.
O Bompiso assegura aos titulares dos dados os direitos de acesso, correção e supressão sempre que, legitimamente, lho solicitem por escrito. Os destinatários da informação são os legalmente previstos e esta será utilizada para elaborar estudos estatísticos, comportamentais e de mercado e para oferta e gestão de bens e serviços prestados pelo Bompiso.
Em caso de litígio emergente de uma reparação ou aplicação das presentes condições gerais, estipulam ambas as partes que é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Valongo, com expressa renúncia a qualquer outro.
O Centro de Arbitragem do Sector Automóvel é a entidade de resolução à qual o cliente pode recorrer em caso de litígio de consumo.
O Bompiso reserva-se no direito de alterar no todo ou em parte estas Condições Gerais, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, prevalecendo sempre a versão afixada no Atendimento ao Cliente.

D 10.05v01